Termos e Condições
OBJECTO
O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da DANIEL CASTELO BRANDS, UNIPESSOAL LDA., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online www.housewineexperience.com, de ora em diante simplesmente designados por website e loja online.
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos:
1.1. A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a DANIEL CASTELO BRANDS, UNIPESSOAL LDA., com sede na Praça do Império, nº 63, 4150-403 Porto, NIPC 513055320, doravante designada “HOUSE WINE EXPERIENCE”.
1.2. Informações ao Utilizador:
- Instalações da HOUSE WINE EXPERIENCE, sitas em:
- Sede: Praça do Império, nº 63, 4150-403 Porto, Portugal;
- Telefone: +351 226 103 333
- Endereço de correio eletrónico: info@housewineexperience.com
2. Utilização do website
2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a HOUSE WINE EXPERIENCE através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
2.3. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela HOUSE WINE EXPERIENCE na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela HOUSE WINE EXPERIENCE.
2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados.
2.5. O Utilizador aceita os presentes Termos e Condições em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável).
2.6. Ao realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação.
2.7. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
2.8. A HOUSE WINE EXPERIENCE, reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. O Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website ou da loja online.
2.9. Sem prejuízo, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
2.10. A HOUSE WINE EXPERIENCE garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
2.11. A HOUSE WINE EXPERIENCE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
2.12. Em caso algum, poderá a HOUSE WINE EXPERIENCE e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
2.13. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela HOUSE WINE EXPERIENCE. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à HOUSE WINE EXPERIENCE direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a HOUSE WINE EXPERIENCE reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. Registo de Cliente no website
3.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, tal registo será necessário para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website.
3.2. O registo no website é efetuado através da criação de uma conta de Utilizador. Para esse efeito, deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
Endereço de email;
Nome (primeiro e último);
Palavra-passe.
3.3. Não obstante, caso o Utilizador pretenda apenas efetuar uma compra na loja online, sem efetuar o seu registo como cliente, poderá registar-se apenas como convidado – disponibilizando apenas o seu endereço de email.
3.4. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a HOUSE WINE EXPERIENCE de todos os prejuízos resultantes do incumprimento desta disposição.
3.5. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da HOUSE WINE EXPERIENCE qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador.
3.6. A HOUSE WINE EXPERIENCE não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a HOUSE WINE EXPERIENCE não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave do Utilizador.
PRODUTOS
4. Características dos Produtos
4.1. O website disponibiliza uma vasta gama de produtos para compra através da loja online.
4.2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
4.3. A HOUSE WINE EXPERIENCE efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a HOUSE WINE EXPERIENCE procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a HOUSE WINE EXPERIENCE envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
4.4. A qualquer momento a HOUSE WINE EXPERIENCE poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
4.5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a HOUSE WINE EXPERIENCE a fim de obter informações adicionais;
b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da HOUSE WINE EXPERIENCE;
c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente;
d) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
4.6. A informação disponibilizada no website HOUSE WINE EXPERIENCE e na respetiva loja online relativamente aos produtos destinados a consumo humano, não dispensa a consulta do rótulo desses produtos aquando da sua receção pelo Utilizador e antes do respetivo consumo, devendo o Utilizador ler, sempre, a informação sobre ingredientes, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário do Produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a HOUSE WINE EXPERIENCE responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações constantes dos rótulos.
5. Preço total dos produtos
5.1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela HOUSE WINE EXPERIENCE encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
5.2. O preço dos produtos não inclui os custos de transporte / entrega ao Utilizador. Deverá consultar as Condições de Entrega, na cláusula seguinte.
5.3. Os custos de transporte dos produtos e, se aplicável, os produtos com isenção de custos de transportes, serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
5.4. O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da HOUSE WINE EXPERIENCE, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
6. Compra e Venda dos produtos – tramitação e condições negociais
6.1.1. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados, entre os quais a morada de entrega / faturação. Caso tenha procedido ao registo como cliente, os dados supra mencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, devendo o Utilizador de futuro, realizar apenas o login no website.
6.1.2. O Utilizador será nessa altura informado das Condições de Entrega aplicáveis / disponíveis:
Entrega por transportadora (MRW). Prazos de entrega: 3 dias úteis em Portugal Continental; 5 a 9 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores; 4 dias úteis em Espanha Peninsular. Custos de entrega: € 6,00. Caso o Utilizador pretenda realizar uma encomenda com destino a outra localização, deve contactar previamente a HOUSE WINE EXPERIENCE.
6.1.3. Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação de entrega. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a HOUSE WINE EXPERIENCE.
6.1.4. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
Paypal;
Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
6.1.5. Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
6.1.6. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
6.2. Confirmação da encomenda e formação do contrato – passo 3
6.2.1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá Confirmar a Encomenda.
6.2.2. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a HOUSE WINE EXPERIENCE, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e HOUSE WINE EXPERIENCE.
6.2.3. Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela HOUSE WINE EXPERIENCE (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à HOUSE WINE EXPERIENCE.
6.2.4. Não obstante o disposto nos números anteriores, todas as encomendas na HOUSE WINE EXPERIENCE só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda por si só não constitui uma reserva dos produtos.
6.2.5. Assim que recebido o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
6.2.6. Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados na loja online pela HOUSE WINE EXPERIENCE, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
6.2.7. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A HOUSE WINE EXPERIENCE não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis. Se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a HOUSE WINE EXPERIENCE informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
6.2.8. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a HOUSE WINE EXPERIENCE contactará o Utilizador procurando acordar com este numa das seguintes opções: (i) fixar um novo prazo de entrega; (i) o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista; ou (iii) o cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, caso em que a HOUSE WINE EXPERIENCE procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.
7. Entrega dos produtos e respetivos prazos
7.1. Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, tudo nos termos previstos nas cláusulas anteriores, a HOUSE WINE EXPERIENCE enviará ao Utilizador a informação de envio dos produtos, de acordo com o estabelecido na cláusula 6.1.3.
7.2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à HOUSE WINE EXPERIENCE, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização:
a) Atrasos por parte da transportadora;
b) Dificuldades na entrega ao destinatário;
c) Feriados locais.
7.3. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela HOUSE WINE EXPERIENCE.
7.4. Em caso de tentativa de entrega por parte da transportadora sem sucesso por ausência, e dependendo do serviço e da transportadora, as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
7.5. A HOUSE WINE EXPERIENCE recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
7.6. A HOUSE WINE EXPERIENCE não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a HOUSE WINE EXPERIENCE restituirá apenas o montante relativo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a HOUSE WINE EXPERIENCE antes de encomendar.
7.7. A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
7.8. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada, ou, quando o produto seja levantado na loja, com a assinatura do recibo de levantamento.
7.9. A HOUSE WINE EXPERIENCE não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
GARANTIA DOS PRODUTOS
8. Garantia de conformidade dos produtos
8.1. A HOUSE WINE EXPERIENCE responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
8.2. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela HOUSE WINE EXPERIENCE no seu website ou não possuam as qualidades que a HOUSE WINE EXPERIENCE tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a HOUSE WINE EXPERIENCE quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela HOUSE WINE EXPERIENCE ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
8.3. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à HOUSE WINE EXPERIENCE no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado. Nas vendas a profissionais, a HOUSE WINE EXPERIENCE também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
8.4. Não obstante o disposto nos números anteriores, sempre que estejam em causa produtos perecíveis apenas será expectável a sua conformidade durante o respetivo prazo de validade.
8.5. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável, e a HOUSE WINE EXPERIENCE reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
9. Exclusões da garantia
9.1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
9.2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da HOUSE WINE EXPERIENCE, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a HOUSE WINE EXPERIENCE não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) Da decorrência do prazo de validade expectável do produto;
f) De modificação ou alteração dos produtos.
10. Procedimento
10.1. Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à HOUSE WINE EXPERIENCE, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à HOUSE WINE EXPERIENCE para avaliação.
10.2. Após a receção dos produtos, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da HOUSE WINE EXPERIENCE, o Utilizador terá a possibilidade de optar entre uma das seguintes opções (exclui-se a possibilidade legal de reparação, por incompatível com os produtos comercializados pela HOUSE WINE EXPERIENCE):
a) Substituição do produto por outro de características idênticas;
b) Redução do preço pago pelos produtos;
c) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
10.3. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela HOUSE WINE EXPERIENCE sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
11. Direito de livre resolução do contrato
11.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
11.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou
b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
11.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
11.4. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por email para o endereço de correio eletrónico da HOUSE WINE EXPERIENCE, info@housewineexperience.com. A HOUSE WINE EXPERIENCE enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
11.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
11.6. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável, e a HOUSE WINE EXPERIENCE reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
12. Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
12.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à HOUSE WINE EXPERIENCE, devolver ou entregar os produtos à HOUSE WINE EXPERIENCE, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
12.2. Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
12.3. A HOUSE WINE EXPERIENCE reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
12.4. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
12.5. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
12.6. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a HOUSE WINE EXPERIENCE poderá rejeitar o reembolso.
12.7. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
12.8. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
DISPOSIÇÕES FINAIS
13. Propriedade intelectual
13.1. A HOUSE WINE EXPERIENCE é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
13.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela HOUSE WINE EXPERIENCE através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direito de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela HOUSE WINE EXPERIENCE e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da HOUSE WINE EXPERIENCE ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
13.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
13.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do website e respetiva loja online , assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
13.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a HOUSE WINE EXPERIENCE por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
14. Proteção de Dados Pessoais
A HOUSE WINE EXPERIENCE, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativas para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e de Cookies, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
15. Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a HOUSE WINE EXPERIENCE será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A HOUSE WINE EXPERIENCE não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
16. Apoio ao utilizador e reclamações
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à HOUSE WINE EXPERIENCE através de contacto telefónico, para o número +351 223 103 333 (disponível de 2ª a 6ª das 9h às 13h e das 14h às 19h) ou através do contacto de correio eletrónico info@housewineexperience.com.
17. Resolução alternativa de litígios
17.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
17.2. A HOUSE WINE EXPERIENCE informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
17.3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
17.4. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
17.5. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org
17.6. Não obstante o disposto nos números anteriores, quaisquer litígios submetidos a apreciação judicial deverão ser submetidos à apreciação dos Tribunais Portugueses.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A HOUSE WINE EXPERIENCE, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A HOUSE WINE EXPERIENCE, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Termos e Condições atualizados em 2020/10/06